RESOLUÇÃO 006/2025/CMDCA

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CADERNO DE PROVAS E GABARITO OFICIAL DA ETAPA DE PROVA OBJETIVA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARAÇU/MG.

Publicado em 26/05/2025 14:00

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução 001/2025 do CMDCA, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente; 

CONSIDERANDO Edital 001/2025 de 23 de abril de 2025 que define as regras do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Jaguaraçu/MG para o quadriênio 2024-2027; 

CONSIDERANDO a realização da etapa de prova objetiva realizada no dia 25 de maio de 2025; R.E.S.O.L.V.E: 

Art. 1º  Divulgar o caderno de provas e o gabarito oficial da prova objetiva do Processo de Escolha Suplementar para Membros do Conselho Tutelar de Jaguaraçu/MG, conforme ANEXO I desta resolução. 

Art. 2º  Fica aberto o prazo de interposição de recursos referentes ao gabarito da prova objetiva no período de 27 a 28 de maio de 2025, conforme disposto no edital 001/2025. 

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Jaguaraçu/MG, 26 de maio de 2025.   

Eliane Soares 

Presidente do CMDCA de Jaguaraçu/MG   

ANEXO I - RESOLUÇÃO 006/2025/CMDCA 

por Assistência Social