RESOLUÇÃO 11/2025/CMDCA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA CÉDULA ELEITORAL E DEMAIS NORMAS PARA VOTAÇÃO REFERENTES AO EDITAL Nº 01/2025 DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.

Publicado em 12/06/2025 15:29 - Atualizado em 12/06/2025 15:34

A COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JAGUARAÇU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução 001/2025 do CMDCA, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispões sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 890 de 28 de novembro de 2019, que estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO Edital 001/2025 de 23 de abril de 2025 que define as regras do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Jaguaraçu/MG para o quadriênio 2024-2027; RESOLVE:

Art. 1°  Aprovar o modelo de cédula conforme Anexo I, que será utilizada na Eleição Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaraçu/MG, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em 29 de junho de 2025.

Art. 2º  Os eleitores do município poderão votar, com apresentação do título de eleitor válido para o Município de Jaguaraçu/MG juntamente com documento de identificação oficial com foto tais como: RG, CTPS, Identidade Profissional, CNH ou Passaporte Válido.

Art. 3° Cada eleitor poderá votar em apenas 01(um) candidato, com a marcação em caneta, de forma legível e no espaço destinado na cédula eleitoral.

Art. 4º  Serão anulados os votos que contenham:

I. Mais de um candidato marcado;

II. A marcação do candidato fora do campo destinado na cédula eleitoral;

III. Rasuras ou outras marcações, que não permitam aferir a vontade do eleitor;

IV. Cédula que não esteja assinada, pelo presidente e mesário da sessão eleitoral;

V. Cédula que esteja em desacordo com o modelo oficial; VI. Cédula que tiver o sigilo violado.  

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaguaraçu/MG, 12 de junho de 2025.

Eliane Soares

Presidente do CMDCA de Jaguaraçu/MG  

ANEXO I - RESOLUÇÃO 011/2025/CMDCA 

por Assessoria de Comunicação