RESOLUÇÃO Nº 01, 09 DE JANEIRO DE 2024
?Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2024 para execução dos recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Jaguaraçu.?
Publicado em 15/03/2024 10:13
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARAÇU – CMASJ, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, pela Lei Municipal nº 862/2017, pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, e considerando:
- que o Plano de Ação é a ferramenta eletrônica de planejamento da execução dos recursos de cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais.
- a análise do planejamento/previsão das ações cofinanciadas pelos recursos federais para o atual exercício;
- a deliberação de sua 251ª Plenária Ordinária, realizada em 09 de Janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2024 com vistas a garantir o repasse regular e automático dos valores do cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais na modalidade fundo a fundo, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, disposto no sistema de informação SUAS WEB.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrick Silva Morais
Presidente do CMASJ
por Assistência Social